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Comissão de Educação rejeita projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar

A proposta segue agora para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Por maioria de votos, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovou, o parecer pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta o ensino domiciliar em Santa Catarina, conhecido como “homeschooling”. A proposta segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão e relatora do PLC, apresentou o parecer contrário à matéria durante mais de 50 minutos, argumentando que foi solicitado diligenciamento a 14 entidades ligadas ao setor educacional, dos quais 11 responderam, em sua maioria contra a aprovação da proposta. Citou também que o PLC era inconstitucional e ilegal, além de abordar questões pedagógicas contra a aprovação da matéria em Santa Catarina.

Carminatti falou do prejuízo à socialização das crianças com uma possível adoção do “homeschooling” e lembrou que a legislação determina que as famílias devam matricular as crianças aos quatro anos nas escolas.

Em seguida, a deputada Ana Campagnolo (PSL) apresentou voto divergente da relatora, defendendo a aprovação do PLC. Disse que na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, no início do mês, que debateu o ensino domiciliar, achou bastante compreensível que as entidades educacionais e professores tenham se manifestado contrário ao PLC por estarem defendendo o emprego dos professores. Rebateu o argumento de que a matéria seria inconstitucional, lembrando que Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que o ensino domiciliar não fere a Constituição e que precisa apenas de sua regulamentação.

A parlamentar também destacou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou a tramitação da matéria, inclusive com o voto do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), hoje secretário de Estado da Educação. Salientou que o “homeschooling” é adotado por mais de 60 países, em sua maioria desenvolvidos, e que no Rio Grande do Sul, neste mês, os deputados estaduais aprovaram a implantação deste modelo educacional. “No Brasil há dez mil famílias que já adotam este modelo educacional e mesmo que essa lei não seja aprovada continuaram com a educação domiciliar.”

Votaram contra o parecer os deputados Ismael dos Santos (PSD) e Ana Campagnolo. Seguiram a relatora os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Silvio Dreveck (PP), Fernando Krelling (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB). Conforme determina o Regimento Interno da Alesc, como o parecer de Luciane Carminatti (PT) foi aprovado, o voto divergente de Ana Campagnolo não foi apreciado.

Os votos
Silvio Dreveck afirmou que o PLC tem prós e contras, mas que em sua opinião as pessoas ainda não têm condições de acompanhar a educação de seus filhos em suas casas. Disse que votaria contrário ao mérito da matéria, mas não na questão de que seria inconstitucional e que defende a socialização das crianças nas escolas.

Ismael dos Santos reconheceu os argumentos apresentados pelas deputadas Luciane Carminatti e Ana Campagnolo como importantes para o debate, mas que em sua opinião o PLC deveria ser aprovado. Citou o voto como questão ideológica.

Já Fernando Krelling ressaltou que seu voto contrário ao PLC não deveria ser considerado como um voto “socialista ou petista”, mas sim de uma posição adotada após análise completa da matéria. ”Nós somos ainda um país do terceiro mundo, não temos condições de adotar esse modelo, temos muito a melhorar.”

Valdir Cobalchini observou que como pai não se sente preparado para ministrar aulas ao seu filho, que com 15 anos, muitas vezes é mais seu professor do que ele dele. “Ainda há muita evasão nas escolas e 70% dos pais da minha região não têm ensino médio, como poderão educar seus filhos?”, ressaltou.

Dr. Vicente Caropreso considera que o debate sobre o ensino domiciliar não se encerra com a votação na Assembleia. “Acho que devemos continuar o debate, mas no momento não tenho segurança de que é o melhor modelo de educar e preparar os nossos filhos”. O deputado acredita que futuramente, com a evolução e melhorias na economia e na educação, o modelo poderá ser adotado no país.

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